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Transação Tributária: Critérios Técnicos para Avaliar sua Aderência e os Riscos Econômico-Jurídicos para Empresas

A transação tributária é um avanço institucional relevante e tende a ocupar papel crescente na política fiscal contemporânea. No entanto, o instituto deve ser aplicado com rigor técnico — não como resposta imediata à inadimplência, mas como parte de um modelo integrado de gestão tributária, financeira e jurídica. Desde a edição da Lei nº 13.988/2020 […]

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A reforma do consumo vai expor inconsistências do varejo — e muitos negócios do Simples precisarão reorganizar passivos para sobreviver

A reforma tributária do consumo vai expor inconsistências históricas do varejo. Muitos negócios, especialmente aqueles que operaram no regime Simples Nacional e agora precisam transicionar para regimes mais complexos, enfrentarão uma realidade incômoda: a transparência fiscal do novo sistema deixará à vista passivos que antes ficavam obscuros. Para essas empresas, a questão não é mais

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