Transação Tributária

A transação tributária é um avanço institucional relevante e tende a ocupar papel crescente na política fiscal contemporânea. No entanto, o instituto deve ser aplicado com rigor técnico — não como resposta imediata à inadimplência, mas como parte de um modelo integrado de gestão tributária, financeira e jurídica. Desde a edição da Lei nº 13.988/2020