A reforma tributária do consumo vai expor inconsistências históricas do varejo. Muitos negócios, especialmente aqueles que operaram no regime Simples Nacional e agora precisam transicionar para regimes mais complexos, enfrentarão uma realidade incômoda: a transparência fiscal do novo sistema deixará à vista passivos que antes ficavam obscuros. Para essas empresas, a questão não é mais se reorganizar passivos, mas quando — e quanto isso vai custar.
A transição para o novo modelo de tributação (IBS e CBS) foi desenhada com um nível de rastreabilidade e padronização muito superior ao sistema anterior. O cronograma é claro: alíquotas mínimas de IBS (0,1%) e CBS (0,9%) começam em 2026, mas a implementação completa da CBS ocorre em 2027, com transição do ICMS/ISS estendida até 2032. O Simples Nacional continua existindo, mas adaptado — com a opção semestral (até setembro de 2026) de pagar IBS/CBS fora do DAS para acessar créditos plenos, ou migrar para regimes tradicionais se o faturamento exceder os limites de R$ 4,8 milhões anuais.
Enquanto o Simples Nacional permitia uma gestão fiscal mais simplificada, o novo sistema exige transparência total. Para varejo que cresceu no Simples e agora sai dele — seja por crescimento de receita, mudança de estrutura operacional ou decisão estratégica — essa transição é um ponto de inflexão crítico. Passivos históricos que foram “tolerados” no regime anterior podem se tornar expostos e problemáticos no novo. E o primeiro gatilho dessa reorganização já está em movimento.
O gatilho jurídico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a julgar, como tema repetitivo, a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos no varejo. A Controvérsia 786 ainda está em análise, mas a divergência entre as turmas é ativa. Quando o STJ decidir, será precedente vinculante — aplicável a toda a indústria. Para varejo que operou no Simples e agora transiciona para regime normal, essa decisão pode significar a necessidade de reorganizar débitos históricos sobre bonificações e descontos que nunca foram adequadamente contabilizados.
Sob a relatoria do ministro Afrânio Vilela, o recurso discute o conceito de receita para incidência de PIS e Cofins no varejo, especialmente em relação a bonificações e descontos concedidos por fornecedores. A Controvérsia 786 gira em torno das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre a não cumulatividade das contribuições. Para a União, tanto os descontos concedidos quanto as bonificações em mercadorias deveriam integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os contribuintes sustentam que essas operações não configuram receita, pois refletem apenas o resultado da negociação comercial, realizada antes do ingresso financeiro e da emissão da nota fiscal.
A 1ª Turma do STJ vem adotando entendimento favorável aos contribuintes (não configuram receita, mas mera redução do custo de aquisição). A 2ª Turma diverge (configuram remuneração indireta, logo tributável). Essa divergência levou à afetação como tema repetitivo.
O problema: passivos ocultos e desvantagem competitiva
Muitos varejistas que operaram no Simples Nacional não tinham estrutura de compliance tributário sofisticada. Bonificações e descontos concedidos por fornecedores, frequentemente, eram registrados de forma simplificada — ou às vezes nem eram registrados adequadamente. Quando essas empresas saem do Simples e entram em regime normal (Lucro Real ou Lucro Presumido), essa falta de estrutura se torna um problema concreto.
A divisão fiscal é um ponto crítico. Quando uma empresa transiciona de regime, precisa fazer uma “divisão de ativos e passivos” para fins contábeis e fiscais. Nessa divisão, passivos históricos vêm à tona. Débitos sobre bonificações e descontos que nunca foram adequadamente contabilizados no Simples agora precisam ser reconhecidos e regularizados. E com a transparência do novo sistema (IBS/CBS), esses passivos ficarão ainda mais expostos.
Mas há um problema ainda maior: o crédito. Quem permanece no Simples tradicional continua sem direito a crédito de IBS/CBS nas entradas — o imposto das compras vira custo integral, sem compensação. Nas saídas, o cliente PJ que compra de empresa do Simples só poderá se creditar até o valor efetivamente recolhido de IBS/CBS dentro do DAS, que costuma ser bem inferior à alíquota cheia do IVA (que ronda 26,5%).
O resultado é perverso: uma mesma operação feita por fornecedor no regime normal gera crédito integral para o cliente; feita por fornecedor do Simples gera crédito “minguado”, o que reduz a atratividade desses pequenos para clientes que se creditam. Para varejo de baixa margem, isso significa que o IBS/CBS pago nas aquisições “gruda” sem recuperação, pressionando fluxo de caixa e competitividade.
A LC 214/2025 criou uma alternativa: o Simples Nacional híbrido. A empresa continua no Simples para IRPJ/CSLL, mas apura IBS/CBS em regime normal (fora do DAS), com débito e crédito como se fosse lucro real. Vantagem: passa a gerar crédito integral para os clientes e pode se creditar de IBS/CBS sobre suas aquisições. Desvantagem: eleva complexidade (escrituração própria de IBS/CBS, obrigações acessórias) e, em muitos casos, aumenta a carga efetiva se a empresa tiver pouca aquisição tributada para gerar crédito.
Para varejo que vende principalmente para consumidor final (B2C), o impacto é ainda mais severo: o IBS/CBS pago nas etapas anteriores tende a grudar na margem, sem quem aproveite crédito na saída. Se o varejista é do Simples e compra de fornecedores no regime normal, ele não se credita de nada, mas seus concorrentes fora do Simples conseguem recuperar IBS/CBS das compras, o que pode reduzir preço ou aumentar margem — criando uma desvantagem competitiva clara.
A oportunidade: Edital PGFN 58/2025 e precatórios integrais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o tema como relevante e disseminada controvérsia jurídica. Segundo a procuradora-geral adjunta de representação judicial da PGFN, Raquel Godoy, o tema é “o que vai ter mais processos pendentes de julgamento no Judiciário, com valor alto envolvido.” Essa avaliação levou a PGFN a abrir o Edital PGFN/RFB nº 58/2025, específico para transação tributária em débitos em contencioso administrativo ou judicial relacionados a PIS e Cofins sobre bonificações e descontos no varejo.
Essa é a janela crítica. O Edital PGFN 58/2025 oferece possibilidades de negociação com benefícios diferenciados para empresas varejistas que regularizem seus débitos antes que o STJ decida e antes que a reforma tributária entre em vigor plenamente. Não é apenas uma questão de descontos em juros e multas — é uma questão de precatórios integrais.
Quando uma empresa regulariza débito via transação PGFN, ela recebe precatórios integrais (sem deságio do mercado secundário). Para empresas que saem do Simples e precisam de capital para investimento ou reestruturação, isso é significativo. Um débito de R$ 100 milhões, regularizado via transação, gera precatório integral. Se deixado para litigância, pode resultar em deságio de 20-40% no mercado secundário — ou pior, em bloqueios de ativos que prejudicam operações.
O risco: transparência fiscal amplificada
A transição para IBS/CBS não é apenas uma mudança de alíquotas. É uma mudança estrutural no nível de transparência fiscal do sistema. A nova arquitetura foi desenhada para ampliar rastreabilidade, padronizar bases e reduzir assimetrias informacionais. Para varejo que sai do Simples, essa transparência é um risco se não houver regularização de passivos históricos.
O cronograma é claro: alíquotas mínimas começam em 2026, implementação completa em 2027, transição ICMS/ISS até 2032. Para varejo que precisa escolher regime até setembro de 2026, o timing é apertado. Quem não regularizar passivos agora enfrentará a exposição total do novo sistema — e uma desvantagem competitiva estrutural se permanecer no Simples puro.
Para muitos varejistas, a escolha entre Simples puro, Simples híbrido ou migração para Lucro Real não é apenas tributária — é uma decisão de sobrevivência. Empresas B2B no varejo podem precisar sair do Simples (para híbrido ou normal) para não perder contratos, elevando custos fixos com compliance e auditoria. E quem fica no Simples puro enfrenta margens encolhidas: necessidade de repassar carga extra ou aceitar margens menores para manter preço competitivo.
Reforma tributária do consumo: o que fazer agora
Para varejo que sai do Simples, o timing é crítico. A reforma tributária avança com cronograma definido. O STJ pode julgar a qualquer momento. E a divisão fiscal, quando acontecer, vai expor todos os passivos ocultos.
Quem estruturar diagnóstico completo agora — mapeando débitos relacionados a bonificações e descontos, avaliando elegibilidade para o Edital PGFN 58/2025, revisando conciliações fiscais históricas, modelando impacto de diferentes regimes pós-reforma (Simples puro vs. híbrido vs. Lucro Real), simulando cenários de crédito de IBS/CBS e precificação — terá vantagem competitiva em regularidade fiscal, acesso a crédito, precatórios integrais e estabilidade operacional na transição.
A decisão sobre regime não é apenas tributária: é uma decisão sobre margens, fluxo de caixa e competitividade. Varejo que permanece no Simples puro enfrenta desvantagem estrutural no novo sistema. Varejo que migra para híbrido ou Lucro Real recupera créditos, mas aumenta complexidade. E varejo que não se move agora pode perder contratos B2B ou ser forçado a migrar sob pressão.
Para muitos varejistas que cresceram no Simples, essa é a última chance de reorganizar passivos e escolher regime antes que a transparência fiscal do novo sistema os exponha de forma irreversível. E a oportunidade de precatórios integrais via transação PGFN torna a ação ainda mais urgente — porque depois que o STJ julgar, será tarde demais para estruturar.
Processos: REsp 2221794/PR, REsp 2221800/RS e REsp 2223143/RS